Pacheco diz que governo cometeu 'erro primário' ao levar desoneração ao STF

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou nesta terça-feira (30) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cometeu um "erro primário" ao ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para suspender trechos da lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento.  

"É inegável o direito que se tem de buscar a Justiça. A questão que nós ponderamos agora é que, em um tema discutido no ambiente da política, nós estamos no meio dessa discussão, haver a precipitação do ajuizamento dessa ação. É esse ponto que nós atribuímos ser um erro do governo sob todos os aspectos", disse. "Isso realmente foi um erro, na minha opinião, primário, que poderia ter sido evitado", completou. 

Uma decisão favorável ao governo, na avaliação de Pacheco, é "uma vitória ilusória, porque resolve um ponto mas gera uma crise de confiança na relação entre os Poderes para outros tantos temas que pressupõem uma relação de confiança". Além disso, expõe o Judiciário a críticas por grupos da sociedade, segundo o presidente do Senado. 

Ele negou, porém, agir de forma para retaliar o governo por tentar derrubar uma lei aprovada por deputados e senadores. Ele também negou que a ofensiva do governo gere uma reação de resposta na sessão do Congresso Nacional marcada para 9 de maio. Na ocasião, serão analisados vetos presidenciais. Na visão de Pacheco, os parlamentares têm "maturidade" para separar a crise. 

"Qualquer divergência que há, na política, é algo absolutamente natural entre Poderes, entre Casas legislativas, entre pessoas que figuram nesses Poderes, nessas instituições. Mas jamais são conflitos que afetam o que é o interesse público. Então a gente busca sempre a convergência e essas divergências certamente são dirimidas a cada dia, a gente vai dirimindo uma a uma", declarou. 

O presidente do Senado defendeu que o governo coloque uma proposta alternativa sobre a mesa para tratar da desoneração. Um caminho, de acordo com ele, é o projeto da liderança do governo na Câmara que propõe alíquotas reduzidas para municípios, mas com aumento gradual ao longo dos anos. Pacheco frisou que o governo precisa dialogar com os setores envolvidos para entender as necessidades.

Pacheco reforçou que o Congresso Nacional tem responsabilidade fiscal. "Quando nós estamos tratando desses temas [fiscais], e às vezes somos mal interpretados, é porque é o nosso papel. O nosso papel é cumprir meta fiscal, é zerar o déficit público, é ter responsabilidade fiscal. E sobre isso, nós tivemos, não diga que nós não tivemos", frisou.

A referência foi aos projetos do governo aprovados no ano passado para aumento do caixa público, o que, segundo Pacheco, "fez com que nesse primeiro trimestre houvesse recorde de arrecadação federal em função daquilo que foi feito pelo Congresso Nacional".

"Mas por outro lado, nós recebemos aqui as aflições e os dilemas dos municípios quebrados. Nós recebemos setores da economia que não vão ter como pagar a folha de pagamento com essa decisão do STF. O nosso papel é delicado de receber essas aflições. Acaba que o Congresso é a caixa de ressonância da sociedade, desses setores, dos Estados e dos municípios, e nós precisamos reverberar isso, obviamente com responsabilidade, com diálogo e com muito respeito, o que nunca nos faltou", completou.

Pacheco informou que ainda não previsão de um encontro dele com Lula. Havia a previsão de que ele fosse ao Palácio do Planalto, sede administrativa do governo federal em Brasília, nesta terça-feira, mas a agenda não se concretizou. Antes, Pacheco cancelou um almoço que teria com líderes governistas e com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. 

Entenda o embate sobre a desoneração

Tema da última crise, a desoneração, que diminui a alíquota sobre os salários de 20% para até 4,5% (ou para 8% no caso de alíquotas previdenciárias de pequenas prefeituras), virou uma queda de braço. O incentivo vem sendo prorrogado de sucessivamente pelo Congresso e, no fim de 2023, foi estendido até 2027. A decisão, no entanto, foi vetada por Lula, mas a decisão do presidente foi derrubada por deputados e senadores.

O governo, então, retomou a reoneração gradual por meio de uma Medida Provisória (MP), que tem aplicação imediata. Em outra decisão, Pacheco manteve a desoneração para cidades de até 156 mil habitantes, revogando parte da MP de Lula.

A última jogada foi a vitória de Lula, que conseguiu uma decisão favorável do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin para suspender o efeito de trechos da lei que prorroga até 2027 a desoneração. O caso foi para julgamento no plenário da Suprema Corte e irritou o Congresso.

A disputa estremeceu mais uma vez a relação de Lula com o Congresso. Na sexta-feira (26), o presidente da República foi a Minas Gerais e um aviso do Palácio do Planalto informava a presença de Pacheco no evento de inauguração da planta de produção de insulina da Biomm, na cidade de Nova Lima. O presidente do Congresso, no entanto, ficou em Brasília e se reuniu com a equipe jurídica do Senado para elaborar um recurso contra a decisão de Zanin.

No fim de semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse em uma entrevista à Folha de S. Paulo que o Congresso Nacional precisa ter responsabilidade fiscal. Pacheco reagiu à declaração, que chamou de "desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso", e acrescentou: "Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil".