Lula tem nova semana decisiva na relação com o Congresso Nacional

BRASÍLIA. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retoma uma semana decisiva no Congresso Nacional. Na quinta-feira (9), deputados e senadores se reunirão para a análise de vetos do petista, que tem a tendência de sair derrotado em algumas votações. Esta será a terceira tentativa de sessão conjunta do ano.

A última havia sido marcada para 24 de abril, mas foi adiada pelo presidente do Legislativo, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que o governo pudesse consolidar acordos e minimizar perdas. O petista terá que mirar sua articulação após enfrentar crises com Pacheco e com o presidente da Câmara, dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

O último atrito girou em torno da disputa pela desoneração da folha de pagamento. O incentivo foi prorrogado pelo Congresso até 2027, mas o governo agiu para derrubar a medida em várias instâncias. O impasse chegou, agora, ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação que desagradou Pacheco.
 
Uma das votações em que o governo corre risco de derrota é na do veto à cifra de R$ 5,6 bilhões para emendas de comissão no Orçamento deste ano. A derrubada desse veto, para que esse valor volte à destinação de parlamentares, sempre foi dada como certa.

O governo, no entanto, tenta aprovar a criação do novo DPVAT, o seguro obrigatório de trânsito, para conseguir ampliar cerca de R$ 15 bilhões em gastos e poder compensar deputados e senadores pela manutenção do veto. 
 
Haverá, na manhã de terça-feira (7), uma nova tentativa de votação da retomada do DPVAT na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator é o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que apresentou relatório favorável.

Mas, ao adiar a análise do texto na última semana, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), alegou haver um “impasse regimental”, porque o governo pediu, retirou e pediu de novo a urgência constitucional da medida, instrumento que agiliza a tramitação.   
 
A expectativa do governo é que o tema seja aprovado nesta terça-feira na CCJ e, antes da quinta-feira, receba também o aval do plenário do Senado, que reúne os 81 senadores, para então seguir para sanção de Lula.

Dessa forma, os responsáveis pela articulação política do governo conseguiriam convencer parlamentares a não derrubarem o veto ao Orçamento em uma garantia de remanejamento de parte do novo espaço fiscal para a destinação de emendas.

PL das 'saidinhas'

Se no veto às emendas Lula tenta negociar, há outro em que a derrota já é tida como certa. Trata-se do veto presidencial sobre as chamadas "saidinhas" temporárias de presos em feriados, permitidas pela Lei de Execução Penal. Esse tema é de caráter ideológico e, por isso, de difícil articulação entre o governo e o Congresso Nacional. 
 
Lula sancionou a proibição da saída temporária para condenados por crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, a exemplo de estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas. O presidente, no entanto, manteve a autorização da saída para estudar fora da unidade prisional e para visita à família no caso de presos que não cometeram crime hediondo ou crime com violência ou grave ameaça. Este será o trecho que será analisado pelo Congresso.  
 
A decisão de Lula foi tomada após orientação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A justificativa foi de que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da constituição, como os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, além da obrigação do Estado de proteger a família. 
 
O texto também prevê a exigência de exames criminológicos para a progressão de regime de pena. Outro ponto é a obrigatoriedade da tornozeleira eletrônica para todos os detentos que passam para os regimes aberto ou semiaberto.

Sessão tem lista de vetos extensa e decisões de Bolsonaro 

Há um total de 32 vetos na pauta da sessão de quinta-feira. Outra decisão de Lula que será analisada será ao projeto que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets. O presidente vetou o trecho que isentava os apostadores de Imposto de Renda caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa da tabela do tributo, ou seja, R$ 2.112. A alegação foi de que a isenção contraria a isonomia tributária frente a outras modalidades lotéricas. 
 
Também serão analisados vetos assinados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Entre eles, o que barrou a volta do despacho gratuito de bagagens em voos. Na época, Bolsonaro decidiu continuar com a cobrança do serviço pelas companhias aéreas e justificou que excluir esse pagamento aumentaria os custos dos serviços e, consequentemente, encareceria as passagens. As empresas acabaram com o despacho gratuito em 2017, com a promessa de que a cobrança permitiria baratear as passagens. Mas pesquisas de preço realizadas desde então mostraram que a promessa não foi cumprida.

Veja outros vetos que serão analisados:

• PL da taxação dos fundos offshore: Lula vetou trecho que define o que é uma bolsa de valores para efeitos de investimentos mínimos em fundos de investimento em ações.  
• Regularização fundiária na Amazônia: Lula vetou vários trechos e alegou que a proposta “incorre em vício de inconstitucionalidade na medida em que se propõe a extinguir cláusulas resolutivas de contratos que se encontram resolvidos”.
• Flexibilização de registro de agrotóxicos: Lula vetou ponto que centralizava no Ministério da Agricultura a coordenação de reanálises de riscos e alterações nos produtos já registrados, o que excluía a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
• Lei das licitações: Um dos vetos de Lula afeta serviços especiais de engenharia com valor superior a R$ 1,5 milhão. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, as licitações desse tipo devem ocorrer sempre no modo de disputa fechado.  
• Lei Orgânica das PMs: Lula vetou 28 trechos por gerar encargos financeiros à União e aos Estados sem previsão de fonte orçamentária, como pensão para o cônjuge ou dependente quando o PM for preso provisoriamente ou em cumprimento de pena.
• Programas de moradia: Lula vetou a previsão de reserva de, no mínimo, 30% de recursos de programas de moradia, como o “Minha Casa, Minha Vida”, para cidades com até 50 mil habitantes.