BRASÍLIA - A reunião de líderes da Câmara dos Deputados acabou na terça-feira (26/8) com a certeza da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para blindar parlamentares de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão de quarta-feira (27/8).

O cenário de aparente tranquilidade para aprovação da proposta não se confirmou. Apesar do desejo do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de colocar a PEC para votação, o clima geral é de incerteza no plenário.

Pelo acordo traçado na reunião de terça-feira, o relator de plenário da PEC, deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), entregaria o relatório da proposição na manhã de quarta-feira em reunião com os líderes das bancadas e o próprio presidente Hugo Motta. Acontece, contudo, que não há consenso em relação à PEC, e, diante das divergências, o relator não conseguiu concluir o parecer.

Lafayette Andrada foi à presidência da Câmara no período da tarde para reunião com Hugo Motta. Interessado em votar a PEC, o presidente acionou o colégio de líderes para uma reunião de última hora. O encontro começou na residência oficial da Câmara por volta de 18h; três horas depois, às 21h, alguns líderes ainda chegavam à reunião.

Paralelamente, deputados votavam outras propostas e requerimentos de urgência no plenário da Câmara. Entre eles pairava a incerteza sobre o rumo da sessão; ninguém sabia se haveria condições de votar a PEC.

Para aprová-la são necessários os votos favoráveis de, pelo menos, 308 dos 513 deputados. A PEC ainda precisa ser votada em dois turnos. Em geral, há um intervalo de cinco dias entre os turnos, mas, os parlamentares podem votar pela quebra do interstício. O presidente Hugo Motta é o principal defensor da PEC, também apoiada pela oposição e pelo Centrão.

Mais cedo, ele defendeu a proposta como solução para ampliar as proteções jurídicas para parlamentares. 

“Não é uma medida de retaliação a quem quer que seja. É uma medida que o Poder Legislativo entende que deve discutir a partir daquilo que nos é garantido por direito”, declarou nesta quarta-feira em encontro de O Globo e Valor Econômico.

“Há um sentimento de que a atividade parlamentar precisa ser, não vou dizer 'melhor protegida', mas, melhor dimensionada do ponto de vista legal porque, no entendimento da Câmara, algumas decisões têm transgredido o limite daquilo que é garantido aos parlamentares”, justificou.

PEC da Blindagem

Motta ressuscitou a proposta, apelidada de PEC da Blindagem e ainda PEC das Prerrogativas, após o motim da oposição no Congresso Nacional e uma série de processos do STF contra deputados e senadores. Por indicação do presidente da Câmara, o deputado Lafayette Andrada assumiu como relator de plenário.

A proposta é apoiada pelo colégio de líderes, mas, ainda não se sabe qual será a versão da PEC que o relator colocará para votação no plenário. A avaliação interna é que Lafayette Andrada incluirá dispositivos que não constavam no texto aprovado pela comissão especial.

A principal mudança é a blindagem de investigações. O relator deve adicionar à PEC um dispositivo que protege deputados e senadores de ações do Supremo. Por ele, os processos e as investigações só poderiam ser abertos com autorização do Congresso Nacional.

Como começou?

Apresentada à Câmara pelo então deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), hoje ministro do Turismo, a PEC começou a ser discutida em 2021, mas travou após aprovação na da versão final na comissão especial.

O texto ganhou fôlego novamente em 2023 com a prisão do à época deputado Daniel Silveira por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A ordem impôs a prisão ao parlamentar em flagrante pelos crimes de coação e ameaça ao Estado democrático de direito. 

A versão da PEC aprovada pela comissão especial proíbe a prisão em flagrante de parlamentares. A única exceção é quando o crime cometido é inafiançável, e, ainda nessas condições, o parlamentar deverá seguir na custódia da Câmara, quando deputado, e do Senado, quando senador.

A proposta também impede que parlamentares sejam afastados de seus mandatos por decisões da Justiça. O texto ainda prevê que as determinações que afetem o cumprimento do mandato só começam a valer depois que o plenário do Supremo Tribunal Federal confirmá-las.