Pacheco anuncia recurso contra decisão de Zanin que suspendeu lei da desoneração

O Congresso Nacional vai entrar com um recurso de agravo regimental ainda nesta sexta-feira (26) contra a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na quinta-feira (25), revogou trechos da lei da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de pequenas prefeituras. 

A informação é do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso. Ele se reuniu na manhã desta sexta-feira com consultores legislativos e a advocacia da Casa. 

Na avaliação do senador, a prorrogação da desoneração é constitucional e citou precedentes do Supremo a favor da medida. Pacheco disse que a lei não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que a Advocacia Geral da União se ancorou em “uma premissa que não é verdadeira” .

Ao atender o pedido do governo federal, Zanin entendeu que a aprovação da desoneração da folha de pagamento pelo Congresso não apontou o impacto financeiro da medida para os cofres da União. 

"Eu afirmo, como presidente do Senado, que essa premissa não é verdadeira. O projeto de lei, a lei que foi aprovada prevê de maneira muito clara, categórica e material a estimativa orçamentária e financeira exigida. Tanto para a desoneração dos 17 setores quanto para a desoneração dos municípios", afirmou Pacheco. 

"A lei, que é desde 2011, que vem sendo prorrogada, se sustenta inclusive no precedente do próprio Supremo Tribunal Federal, da lavra do então ministro Ricardo Lewandowski, que diz que não há inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação. Há o cumprimento restrito da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, definitivamente, inconstitucionalidade alguma nesta prorrogação", completou.

Pacheco disse que respeita a decisão de Zanin, mas considera que o governo tomou “uma ação precipitada, descontextualizada e fora do momento” ao recorrer ao Supremo. O presidente do Senado reforçou as premissas do Advocacia da União para reocorrer ao STF não são verdadeiras.

"Em relação a decisões judiciais, não se faz ataques. Sempre respeitaremos decisões judiciais. O que nos gerou perplexidade foi o comportamento do governo federal. Isto alimenta o fenomeno da judicialização da política, num momento em que resolvemos a questão do Perse (programa para setor de eventos), debatemos o adiamento de sessões do Congresso. Isto cria-se uma celeuma para municipios e setores empregadores. É uma ação precipitada, descontextualizada e fora do momento. É preciso, sempre, exaurir a discussão política antes da judicialização. Foi uma precipitação infeliz do governo federal", disse Pacheco.