Momento decisivo para a política fiscal

Cumprindo sua missão institucional, nos termos do disposto na Resolução 42/2016 do Senado Federal, a Instituição Fiscal Independente (IFI) entregou o seu 82º Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), relativo ao mês de novembro de 2023.

Trata-se de um momento decisivo para a política fiscal brasileira em função especialmente de três eventos paralelos com profundos impactos nas finanças públicas.

Em primeiro lugar, a implantação do novo regime fiscal previsto na recém-aprovada Lei Complementar 200/2023 e da meta enviada no texto do PLDO de 2024, fixando déficit primário zero já no próximo ano. A declaração do próprio presidente da República, em entrevista coletiva – na qual afirmou: “Quero dizer para vocês que nós dificilmente chegaremos à meta zero” –, fortaleceu incertezas já presentes e desencadeou diversas iniciativas visando à mudança da meta fiscal para 2024. O Ministério da Fazenda reafirmou o compromisso com o déficit primário zero no próximo ano e parece ter pacificado a questão.

Reforma tributária

Em segundo lugar, a iminente aprovação, pelo Congresso Nacional, da reforma tributária. Embora seu foco não seja o ajuste fiscal, e sim a simplificação do sistema e o aumento da eficiência e produtividade geral da economia, certamente poderá produzir efeitos positivos no aumento das receitas públicas, assim como gera pressão por novas despesas primárias por meio dos fundos criados e autorizados. Neste momento, é difícil mensurar esses impactos porque o texto constitucional ainda poderá ser alterado na Câmara dos Deputados e ainda restará uma longa caminhada nas votações das leis complementares e ordinárias, que detalharão a reforma.

Por último, a tramitação do conjunto de iniciativas legais do governo federal visando ao aumento de arrecadação necessário para o cumprimento da meta de resultado primário zero. Ainda é difícil antever quais as medidas receberão ou não aprovação parlamentar. E, posteriormente, quais ensejarão questionamentos judiciais. Constam deste rol de propostas a tributação federal sobre subvenções econômicas oferecidas pelos Estados, apostas eletrônicas de quota fixa, fundos fechados e offshores (aprovada esta semana), o fim da dedutibilidade de Juros sobre o Capital Próprio, o novo Regime de Tributação Simplificada sobre importações (RTS), além da recuperação de créditos no âmbito do Carf.

Cenários

A IFI, mesmo diante deste quadro volátil povoado de incertezas, faz, por meio do RAF 82, sua revisão de cenários, com a atualização das projeções de curto e médio prazos, sempre trabalhando com um cenário base, um cenário otimista e outro pessimista. A IFI projeta um crescimento real do PIB no cenário base, este ano, de 3,0%, declinando em 2024 para 1,2% e situando-se nos anos subsequentes no patamar médio de 2,0%. Quanto à inflação, a IFI projeta um IPCA de 4,6% em 2023, 4,0% em 2024, e, nos anos subsequentes, uma suave convergência em direção ao centro da meta. Pesam sobre esses cenários delineados as incertezas no plano doméstico e os elementos criticamente adversos do cenário externo (política monetária americana, desaceleração do crescimento chinês, conflitos na Ucrânia e no Oriente Médio, crise na Argentina etc.).

Com a atualização de cenários feita neste RAF 82, a IFI reafirma sua percepção de que o cenário fiscal de curto e médio prazos é extremamente delicado e que as instituições brasileiras têm que redobrar esforços para garantir um horizonte fiscal consistente como elemento essencial do processo de desenvolvimento sustentado.