Projeto de Zema que cria Serviço Autônomo de Gestão na Saúde é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça (23) projeto de lei do governador Romeu Zema (Novo) que cria o Serviço Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp). A proposta foi aprovada sob protesto de deputados da oposição e de lideranças sindicais que classificam o projeto como tentativa de Zema de privatizar a saúde no estado.

Já o governo afirma que o texto vai modernizar a administração dos hospitais estaduais. O projeto segue agora para análise da Comissão de Saúde. Ainda não há data prevista para a votação em Plenário.

O projeto prevê que o SSA-Gehosp será uma pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública. Ainda conforme o texto, a duração do contrato que o estado fechará com o SSA terá prazo determinado.

Caberá também ao governo estabelecer as áreas de atuação do SSA. Entre as possibilidades, conforme o projeto aprovado pela comissão, estão a prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar e a execução de políticas públicas de saúde.

Derrotados na votação do projeto, parlamentares da oposição que fazem parte da CCJ comemoraram a aprovação de três emendas que, conforme afirmam, vão dar transparência e regular as operações do SSA.

Uma, de autoria do deputado Jean Freire (PT), estabelece que o SSA apresente à Secretaria de Estado de Saúde, à Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) e ao Conselho Estadual de Saúde relatório de execução de atividades com prestação de contas dos recursos públicos recebidos e aplicados. 

"O resultado talvez não seja exatamente o que gostaríamos, mas conseguimos alguns avanços. A emenda que nosso mandato propôs, por exemplo, busca dar mais transparência à Gehosp", afirmou Freire, depois da votação.

As outras duas emendas são do deputado Lucas Lasmar (Rede). Uma determina que, três dias antes, seja divulgado no site do hospital, ou do SSA, aquisições e contratações de serviços a serem feitos. A outra manda que, também em site, sejam divulgados trimestralmente receitas e despesas da SSA.

"Conseguimos a aprovação de duas emendas importantes. A própria população vai poder ver os custos desses hospitais, trazendo transparência e controle social melhor", disse o parlamentar Lucas Lasmar.

Conforme informações do governo Zema, o gerenciamento por SSA facilita inovações, como a adoção de tecnologias avançadas e amplia a possibilidade de captação de recursos.